Bem-vindo ao Estou Vivo ("Aplicativo"), mantido e operado pela pessoa jurídica responsável pelo serviço ("Operadora", "nós" ou "nosso"), integrante do ecossistema e hub de soluções tecnológicas da EESP Tecnologia e Automação.
Ao instalar, cadastrar-se ou utilizar o Aplicativo em qualquer dispositivo, você ("Usuário", "Assinante" ou "Responsável") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as disposições destes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer termo aqui previsto, interrompa imediatamente a instalação e o uso do Aplicativo.
1. Objeto e Natureza da Ferramenta
1.1. O Aplicativo consiste em uma ferramenta de tecnologia da informação destinada a auxiliar a rotina de conferência pessoal e facilitar o envio automatizado de mensagens de notificação via aplicativo de mensageria de terceiros (WhatsApp) para contatos previamente informados pelo Usuário.
1.2. NATUREZA MEIO, NÃO FIM: O Aplicativo é uma ferramenta de suporte à organização e comunicação entre particulares. O serviço prestado é categorizado estritamente como obrigação de meio. Sob nenhuma circunstância a Operadora assume obrigação de resultado quanto à integridade física, saúde, socorro, resgate, localização contínua ou preservação da vida de qualquer indivíduo.
2. Isenção Absoluta de Responsabilidade Médica, Hospitalar e de Emergência
2.1. O acionamento do "Botão SOS", a ausência de resposta ao check-in ou qualquer função do Aplicativo NÃO aciona serviços públicos de emergência (como SAMU 192, Bombeiros 193 ou Polícia 190).
2.2. A única ação executada pelo sistema é a tentativa de encaminhamento de mensagem de dados via rede de telecomunicações para os números de WhatsApp cadastrados pelo próprio Usuário.
2.3. Em caso de perigo iminente à vida, sintomas agudos de saúde, acidentes físicos ou crimes, os Usuários e seus familiares devem contatar imediatamente e diretamente os serviços públicos de emergência da sua localidade:
3. Fatores Externos de Limitação Técnica (Falta de Garantia de Entrega)
3.1. O Usuário reconhece expressamente que o correto funcionamento do Aplicativo depende de uma cadeia de serviços, hardwares e infraestruturas pertencentes a terceiros, sobre as quais a Operadora não possui qualquer controle, gestão ou ingerência técnica, incluindo, mas não se limitando a:
📶 Sinal de Internet e Dados Móveis
O dispositivo do Usuário e dos contatos de emergência deve possuir conexão ativa, estável e com franquia de dados disponível (via Wi-Fi ou rede celular 3G/4G/5G). A Operadora não se responsabiliza por falhas de entrega de alertas decorrentes de áreas de sombra de sinal, quedas de operadoras de telefonia ou falta de saldo/créditos.
🔋 Energia e Bateria do Aparelho
O sistema depende do aparelho celular estar ligado. A Operadora não responde por alertas não enviados ou dados imprecisos em decorrência de esgotamento de bateria, descarregamento rápido ou desligamento manual/acidental do dispositivo.
💬 Serviços de Terceiros (WhatsApp / Meta Platforms Inc.)
O envio de notificações opera por meio da integração de software com serviços de mensageria da Meta (WhatsApp Business API). A Operadora isenta-se de qualquer responsabilidade por atrasos, instabilidades sistêmicas, suspensões temporárias de serviço ou indisponibilidades gerais na infraestrutura da Meta.
🛰️ Precisão de Satélites e Sensores (GPS)
Os dados de geolocalização refletem exclusivamente as coordenadas disponibilizadas pelo sistema operacional do aparelho do Usuário (Android) e por redes de satélites GPS. Fatores climáticos, ambientes internos, túneis ou configurações de economia de energia do aparelho podem degradar a precisão geográfica ou impedir a captura da localização, sem que isso configure falha da Operadora.
⚙️ Gerenciamento de Energia do Sistema Operacional (Doze Mode / Otimização de Bateria)
Determinadas fabricantes de celulares impõem suspensões agressivas a aplicativos que executam rotinas em segundo plano. Cabe única e exclusivamente ao Usuário conceder as devidas permissões de sistema e isentar o Aplicativo dos modos restritivos de economia de bateria.
4. Responsabilidades e Obrigações do Usuário
4.1. Exatidão dos Dados Cadastrais: O Usuário é o único responsável pela correta digitação, exatidão e atualização dos números de telefone de WhatsApp dos contatos de emergência. A Operadora não valida se o número informado pertence à pessoa desejada ou se o número digitado está bloqueado, desativado ou suspenso.
4.2. Autorização de Terceiros e Privacidade: Ao cadastrar o número de telefone de terceiros como "Contatos de Emergência", o Usuário declara sob as penas da lei que obteve a prévia e inequívoca anuência e autorização do respectivo titular da linha para inclusão na plataforma e recebimento dos alertas de rotina e de emergência.
4.3. Guarda e Operação do Aparelho: O acionamento voluntário, involuntário ou negligente de botões e confirmações no Aplicativo é de responsabilidade estrita de quem tem a posse do dispositivo físico.
5. Planos de Assinatura, Período de Teste e Pagamentos
5.1. Modelo de Recorrência: O acesso integral aos serviços do Aplicativo é condicionado à contratação de plano de assinatura com cobrança periódica mensal, renovado automaticamente até que ocorra o cancelamento voluntário pelo Usuário.
5.2. Período de Teste Gratuito (Free Trial): O Aplicativo pode oferecer um período de teste sem custo de 3 (três) dias. Se o Usuário não desejar ser cobrado, o cancelamento da assinatura deverá ser realizado com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao encerramento do 3º dia, diretamente na interface de gerenciamento de assinaturas da loja de aplicativos (Google Play Store).
5.3. Processamento Financeiro e Faturamento: As transações financeiras, cobranças, emissões de comprovantes e renovações são processadas com exclusividade pela infraestrutura de pagamento da Google Play Store (Google LLC). A Operadora não armazena, não captura e não processa diretamente dados de cartão de crédito do Usuário.
5.4. Cancelamentos e Reembolsos: O cancelamento da assinatura interrompe cobranças subsequentes, mas mantém o acesso disponível até o fim do ciclo mensal vigente. Pedidos de estorno ou reembolso seguem as diretrizes e políticas formais de reembolso estipuladas pela Google Play Store.
6. Limitação Global de Danos e Indenizações
6.1. Na máxima extensão admitida pela legislação aplicável, em nenhuma hipótese a Operadora, seus sócios, desenvolvedores, diretores ou prepostos serão responsabilizados por:
- Danos corporais, acidentes pessoais, quedas, falecimentos, agravamentos clínicos ou patológicos sofridos pelo Usuário ou por terceiros;
- Danos morais, danos indiretos, incidentais, punitivos ou lucros cessantes decorrentes do uso, incapacidade de uso, atraso na transmissão ou falha na entrega de qualquer notificação ou coordenada geográfica do Aplicativo.
6.2. Caso qualquer tribunal ou juízo arbitral venha a afastar a isenção de responsabilidade disposta nestes termos e fixar qualquer indenização por falha exclusiva comprovada da ferramenta, as partes acordam expressamente que a responsabilidade patrimonial total e agregada da Operadora estará limitada estritamente ao valor total pago pelo Usuário nos últimos 6 (seis) meses de assinatura do serviço.
7. Propriedade Intelectual
7.1. Todas as marcas, logotipos, layouts, interfaces, códigos-fonte, algoritmos, designs e bases de dados associados ao "Estou Vivo" constituem propriedade intelectual exclusiva da Operadora, sendo estritamente vedada qualquer cópia, engenharia reversa, descompilação, distribuição ou comercialização não autorizada por escrito.
8. Foro de Eleição e Legislação Aplicável
8.1. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados segundo as Leis da República Federativa do Brasil, em consonância com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
8.2. Para dirimir quaisquer litígios, conflitos ou dúvidas resultantes destes Termos ou do uso do Aplicativo, fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do Usuário no território brasileiro, ou, na falta deste ou renúncia legal, o Foro da Comarca da sede da empresa Operadora.